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PLO 362/2019 – Projeto de Lei Ordinária Ementa:  Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo…

PLC 30/2019 – Projeto de Lei Complementar Ementa:  LEI DOS ABATEDOUROS – Se trata da taxa de recolhimento por cabeça de bovino para abate, cujo alíquota foi reduzida para 0,6% do valor da UPF/RO. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº…