PLO 743/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 

Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos Municípios que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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Lei ordinária nº 4.945, de 11 de janeiro de 2021

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