PLO 362/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 

Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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Lei ordinária nº 4.967, de 09 de abril de 2021

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