PLC 30/2019 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: 

LEI DOS ABATEDOUROS – Se trata da taxa de recolhimento por cabeça de bovino para abate, cujo alíquota foi reduzida para 0,6% do valor da UPF/RO.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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Lei Complementar nº 1.053, de 16 de dezembro de 2019

Politono Politono

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