PLO 1533/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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.Lei ordinária nº 5.314, de 18 de janeiro de 2022

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