PLO 1507/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 

Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura, com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da preservação da espécie.

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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Lei ordinária nº 5.286, de 12 de janeiro de 2022

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