PLO 1533/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017
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.Lei ordinária nº 5.314, de 18 de janeiro de 2022
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