PLO 362/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.
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Lei ordinária nº 4.967, de 09 de abril de 2021
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