PLO 984/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 

Estabelece parâmetros para a publicação de atos ou ações de órgãos ou entidades da administração pública, e dá outras providências.

Lei ordinária nº 5.070, de 22 de julho de 2021  

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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https://sapl.al.ro.leg.br/norma/9844

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