PLO 977/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 

Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826/2003.

Lei ordinária nº 5.297, de 12 de janeiro de 2022

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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https://sapl.al.ro.leg.br/norma/10393

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