PLO 1533/2021 – Projeto de Lei Ordinária – Site do deputado estadual Ismael Crispin

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Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo

.Lei ordinária nº 5.314, de 18 de janeiro de 2022

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