PLO 1402/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 

Dispõe sobre a regulamentação da idade e validade da motocicleta que é usada para o transporte público individual de passageiros por meio de mototáxi no estado de Rondônia.

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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Lei ordinária nº 5.309, de 13 de janeiro de 2022

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