PLO 1416/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 

Dispõe sobre obras públicas estaduais paralisadas, inacabadas, desativadas e dá outras providências.

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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Lei ordinária nº 5.247, de 12 de janeiro de 2022

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