PLO 984/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Estabelece parâmetros para a publicação de atos ou ações de órgãos ou entidades da administração pública, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 5.070, de 22 de julho de 2021
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https://sapl.al.ro.leg.br/norma/9844