PLO 1402/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da idade e validade da motocicleta que é usada para o transporte público individual de passageiros por meio de mototáxi no estado de Rondônia.
Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo
Lei ordinária nº 5.309, de 13 de janeiro de 2022