PLO 642/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 

Dispõe obre parâmetros específicos sobre inovação tecnológica para microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de Rondônia.

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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Lei ordinária nº 4.950, de 11 de janeiro de 2021

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