PLO 578/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 

Disciplina a política de compra, pela Administração Pública, de produtos oriundos da agricultura familiar, no âmbito do Estado de Rondônia.

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo 

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Lei ordinária nº 4.857, de 10 de setembro de 2020

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