O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou o projeto de Lei nº 977 de 2021de autoria do deputado Ismael Crispin que reconhece risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826/2003.A Lei nº 5297 entrou em vigor no dia 12 de janeiro de 2022 e abrange os atiradores desportivos, caçadores, colecionadores ou integrantes de entidades legalmente constituídas, reconhecendo tais atividades como sendo de risco, por isso a necessidade da aquisição do porte de arma, facilitando a sua aquisição.

Segundo o deputado, a lei foi apresentada por conta do risco eminente dessas atividades, e o risco no transporte desses armamentos, a Lei preencherá todos requisitos técnicos e fáticos, produzindo seus efeitos na sociedade.

“Precisamos adotar uma medida legislativa em caráter definitivo para acabar com a insegurança jurídica quanto ao porte dos atiradores. Mais uma vez agradecemos o governador de Rondônia, por atender o nosso pleito”, finalizou.

Texto: Laila Moraes
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