O 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Ismael Crispin (PSB), fez o pedido de vista do Projeto Lei 113/2019, de autoria do deputado estadual e líder do governo na Casa de Leis, Eyder Brasil (PSL). O relator deste projeto é o decano legislador Eurípedes Lebrão (MDB). Esse PL tem a finalidade de divulgar ou conceder a ampla publicidade das listas de agendamento médico e monitoramento de pacientes do sistema público de saúde.
No entanto, o membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Ismael Crispin, no exercício da sua prerrogativa parlamentar, questionou o projeto quanto ao direito da proteção do armazenamento do banco de dados pessoais dos pacientes e alertou o relator Lebrão, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, que é garantido na Constituição Federal. Os argumentos do legislador estadual Ismael Crispin, foi acatado pelos membros da CCJ. Porém, provocou uma sequencia de debates relacionados a descentralização da saúde estadual.
O presidente da respectiva comissão, o deputado estadual Adelino Follador (DEM), citou o traslado de pacientes do interior de Rondônia, que na sua maioria se arriscam nas rodovias federais para receber atendimento na Capital Porto Velho (RO). Entretanto, ausências e a falta de controle na organização das filas desses pacientes que estão na lista de espera do seu referido tratamento médico, é desrespeitado constantemente por pessoas ligadas a área da própria pasta da saúde.
Contudo, Follador demonstrou ato unilateral na formulação de novos projetos para os convênios entre empresas privadas que prestam serviços médicos, na distribuição de medicamentos e afins. O pessebista Ismael Crispin, informou aos colegas da CCJ que para descentralizar a saúde, é preciso combater os conglomerados do sistema privado de saúde de Rondônia e suas imposições, na qual servem de subterfúgios para inflar o sistema público de saúde e assim torna-los combalidos.
A linha de raciocínio legislativo do 1º Secretário do Poder Legislativo, Ismael Crispin, foi assegurada por seus pares da CCJ e na próxima semana o secretário de Estado da Saúde, Fernando Máximo, será convidado a participar da mais importante comissão da Casa de Leis de Rondônia para prestar esclarecimentos sobre os projetos do Estado na descentralização da saúde.
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