PLO 743/2020 – Projeto de Lei Ordinária – Site do deputado estadual Ismael Crispin

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PLO 743/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa:

Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos Municípios que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Acesse todas as informações no site da Assembleia Legislativa de Rondônia através do link abaixo

Lei ordinária nº 4.945, de 11 de janeiro de 2021

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