Ismael Crispin, Assembleia Legislativa, Deputado estadual, Código Penal, Leis, Unidade Prisional.
Em sessão extraordinária, na tarde de ontem (24), o deputado estadual Ismael Crispin (PSB), no complemento do debate sobre a regionalização do Sistema Prisional do Estado de Rondônia, que no âmago da discussão democrática, provocada por Anderson Pereira (Pros), o primeiro Agente Penitenciário do Brasil a ser eleito parlamentar estadual, a defesa do 1º Secretário da Assembleia Legislativa foi em prol dos Agentes Penitenciários e demais funcionários da Casa de Detenção do município de São Francisco do Guaporé. Os servidores são unânimes na decisão de ficar prestando os seus serviços na respectiva cidade.
Embora, existem possibilidades iminentes da desativação da unidade prisional de São Francisco do Guaporé, o legislador estadual Ismael Crispin, está exigindo informações da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) sobre os planejamentos de segurança pública para esse projeto e os programas socioeconômicos direcionados aos funcionários públicos da pasta governamental. Entretanto, citou os direitos dos apenados garantidos no código penal brasileiro. Sobretudo, o pessebista São Miguelense sugeriu uma audiência pública, na qual convoca todas as partes do caso para o amplo debate democrático.
No entanto, Ismael Crispin é favorável a construção de uma nova Casa de Detenção em São Francisco. Porém, a abrangência do diálogo entre os poderes executivo, judiciário e legislativo em conjunto com a sociedade, deve prevalecer diante da trajetória que irá ou não levar de fato a regionalização do Sistema Prisional do Estado de Rondônia. De acordo com o legislador Crispin, decisões semelhantes a atitudes monocráticas, são tipificações expurgadas no ambiente do Poder Legislativo, que protege o Estado Democrático de Direito. Ou seja, a Casa de Leis do Estado de Rondônia abomina posicionamentos anti-colegiado.
Contudo, o parlamentar estadual Crispin alertou todos que o papel regimental e moral da Assembleia Legislativa é oferecer proteção constitucional nos tratados firmados com a população e os demais poderes. Após, explanar o seu raciocínio legislativo, reiterou seu apoio aos servidores da unidade de prisional de São Francisco do Guaporé em sessão extraordinária desta segunda-feira (24).
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